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Legislação Penal

Teoria Geral do Crime

  • Definição do fato típico
  • Nexo de causalidade
  • Resultado
  • Tipicidade
  • Princípio da legalidade
  • Princípio da culpabilidade
  • Princípio da lesividade
  • Princípio da humanidade
  • Princípio da intervenção mínima
  • Princípio da insignificância
  • Princípio da individualização

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